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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-81.2003.8.19.0066 RJ XXXXX-81.2003.8.19.0066
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCOR-RÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 I E II DO CPC . NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE O...
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